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Ações Judiciais da AOMESP

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Edição 231 Junho 2013

I - Ação da Previdência e Conversão da URV – Ambas aprovadas pela Assembléia Geral realizada no dia 25/08/2005, adjudicadas ao escritório do Dr. Jorge Zaiden e protocolizadas no dia 16/12/2005, que se encontram nas seguintes fases:

a)Ação da Previdência - foi requerida a devolução dos descontos previdenciários declarados inconstitucionais, ocorridos de Janeiro/1999 até Abril/2004, isto é, entre o advento da EC 20/98 até a implantação da EC 41/2003, além das contribuições incidentes sobre os pagamentos de décimos terceiros salários, dos exercícios de 1999, 2000,2001, 2002 e 2003, num total de 69 (sessenta e nove) parcelas – processo distribuído à 9ª Vara da Fazenda Pública sob o nº 583.53.2005.030455-7c – Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 15 de dezembro de 2011 – DEU PROVIMENTO AO NOSSO RECURSO DE APELAÇÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
“Tal Julgamento Transitou em Julgado no dia 05 de Junho de 2012, onde foi determinada a remessa à Vara de Origem, os autos foram retirados do Cartório e encontram-se em nosso escritório aguardando as providências dessa Associação para iniciarmos a Execução de Sentença”.

1 – Para cobrir despesas iniciais quando da entrada desta ação, os associados, que aderiram, contribuíram com R$30,00(trinta reais), devendo agora, completar com mais R$70,00(setenta reais) (art. 31,§ 6º, do RIDE).

2 – Os demais associados, que estavam inativos, entre janeiro/1999 a abril/2004, poderão ser incluídos nesta ação e usufruir dos benefícios, mediante a contribuição de R$120,00(cento e vinte reais) para esse custo processual.

3 – O associado não é obrigado a participar desta ação de execução e os que dela não se interessarem, tem prazo até 20 de julho/2013, para comunicar à Presidência ou Regionais da AOMESP, sua desistência da ação por escrito ou através do e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , e ter a devolução das parcelas ora descontadas. Contato: Diretoria Financeira – 3188-7500.

b)Em outra foi requerida a incorporação e retroação qüinqüenal das perdas nos vencimentos/proventos dos funcionários públicos, ocasionadas pela conversão da moeda efetuada em 1994 - URV, bem como do conseqüente direito ao reajuste de 11,98%; vale ressaltar que tal questão já foi examinada pelo STJ e STF manifestada nos Recursos Especiais nº 199.307/DF, 199.493/DF, 222.201/DF e 225.375/DF, e também na ADInMC – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.321/DF, que entenderam procedente o assunto – processo distribuído à 5ª Vara da Fazenda Pública sob o nº 583.53.2005.030454-4c – aguardando distribuição, apreciação e julgamento dos Recursos Especial e Extraordinários – também deve, oportunamente, ser regularizada.

Em uma segunda etapa será regularizada a Ação Ordinária da U.R.V., fazendo-se necessárias as mesmas providências do item “b”, com ressalva da lista atualizada dos associados, onde, apenas poderão participar os sócios que, no ano de 1994, estavam no serviço público.

II – Ações patrocinadas pelo escritório Negri Advogados Associados em andamento:

a)– Isenção de IRPF sobre o RETP – 2ª Instância, em grau de apelação;
b)– Recálculo do Teto previdenciário – Prot. 026156-46.2012.8.260053-200612-1829-30;
c)– Manter a pensão por morte, mesmo após o casamento ou união estável. Proc. 008152-24-2013.8.26.0053;
d)– Recálculo pela conversão da URV – protocolizada;
e)– Abono de Permanência aos Policiais Militares com mais de 30 anos de serviço a protocolizar;
f)– Ordem de pagamento parcial do ALE – Proc. 0047605-31.2010.8.26.0053;
g)– Restabelecimento de pensão – Proc. 0026157-31.2012.8.26.0053;
h)- Duplicação do teto previdenciário para os que já são isentos do IRPF. – Proc. 0026156-46.2012.8.26.0053.

Não podemos estabelecer prazo para o recebimento dessas vantagens.

Jorge Gonçalves – Cel PM
Presidente da AOMESP